Regulamento "Promoção Compra Premiada"

CONDOMÍNIO CENTRO DE COMPRAS FARROUPILHA

Rua Silveira Martins, 720, Volta Grande, Farroupilha/RS

CNPJ/MF nº 01.798.038/0001-14


1.       COMO PARTICIPAR


    1. A Promoção “Compra Premiada” a ser realizada no Centro de Compras Farroupilha, no período de 1/5/2017 a 23/12/2017, é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, brasileira ou estrangeira desde que com RNE, residente e domiciliada no Brasil, que queira participar.


    1. A cada R$ 300,00 (trezentos reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes do Centro de Compras Farroupilha, conforme listagem anexa, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação, nos termos deste Regulamento.


    1. Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras de aquisição originais emitidos: (i) por estabelecimentos comerciais aderentes à promoção, sediados no Centro de Compras; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, qual seja, de 1/5/2017 até às 18h30 do dia 23.12.2017.


    1. E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo  Centro de Compras, que preencham as condições básicas do concurso e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.


    1. Os cupons serão entregues diretamente pelos lojistas participantes.


    1. De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá preencher com seus dados pessoais (nome, endereço, telefone, RG ou CPF) e responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção:


“Qual o Centro de Compras de Farroupilha está completando 20 anos e sorteando um carro 0Km para seus clientes?   ? ”


(     ) Centro de Compras Farroupilha  ou     (     ) Outros.


    1. Os cupons, contendo a resposta, à caneta, à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna que estará localizada na praça de alimentação, deste Centro de Compras.  


    1. Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas as condições de participação.


    1. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 3 (três) comprovantes de compras emitidos na mesma data, pelas lojas e/ou quiosque participantes ou (ii) 4 (quatro) comprovantes de consumo emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compra, o Centro de Compras reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca tratada nesta promoção. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.



    1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços pelos participantes que se cadastraram na promoção nas lojas/quiosques deste Centro de Compras, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, ou ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pela Promotora em face do infrator.


    1. Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e/ou comprovantes de compras ilegíveis, xerocados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovantes de cinema e teatro; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72, nem tampouco serão computado para efeito de participação na promoção, os valores constantes como desconto nos comprovantes de pagamento apresentados.


      1. Para fins do item anterior, não serão computadas para fornecimento de cupons de participação as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, acima citado. Quanto ao cinema, somente serão aceitas as notas/cupons fiscais relativas à Bomboniere.


    1. Também, não serão aceitos, para fins de participação nessa promoção, os cupons e/ou notas fiscais emitidos: pelo estacionamento, pelas Casas de Câmbio, pelas casas lotéricas e pelas lojas não participantes; assim como aqueles referentes a serviços bancários.


    1. O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pela Promotora.


  1. DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DAS URNAS


    1. As trocas de cupons ocorrerá diretamente nas lojas participantes dentro do período da promoção.


    1. A urna será lacrada às 18h30 do dia 23/12/2017 e somente será aberta para a realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre sua abertura.


3.  PREMIAÇÃO


DESCRIÇÃO DETALHADA E VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO PRÊMIO:

Qtde.

Descrição do Prêmio

Valor Unitário (R$)

Ordem de classificação do cupom sorteado

01

Automóvel 0km da marca Fiat, modelo Moby Easy, motor 1.0 flex, 4 portas, desembaçador com ar quente, cor sólida disponível na entrega, ano de fabricação 2017, ano modelo 2017

33.545,00

1º cupom sorteado

Total de prêmios distribuídos: 1 (um), composto por e 1(um) automóvel.

Valor total de prêmios distribuídos: R$ 33.545,00;


4.    APURAÇÃO


    1. A apuração ocorrerá no dia 24/12/2017, às 10h, na sede do Centro de Compras Farroupilha.


    1. Na data de cada apuração, serão sorteados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 1 (um) cupom válido que, atendendo às condições de participação desta promoção, com dados suficientes à localização e identificação do ganhador e contendo a resposta correta, à caneta, à pergunta da promoção, devidamente assinalada, será seu titular contemplado com os prêmios descritos no item 1.8.


    1. Os cupons de participação que (i) não sejam originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) se encontrarem rasurados; (iv) estiverem preenchidos e/ou respondidos a lápis; (v) pertencerem a pessoas impedidas de participar; (vi) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados.


    1. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) com dados cadastrais ilegíveis; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação; e (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.



    1. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento. Caso esta constatação ocorra no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da empresa Promotora do valor do prêmio aos cofres da União Federal.


    1. Cada vencedor será anunciado a viva voz, no ato da apuração, e comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da apuração, por meio telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais dos vencedores mantidos pela Promotora.


    1. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a respectiva Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à REPCO.


    1. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.


5. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO


    1. A comprovação de aquisição dos prêmios será realizada em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, na sede do Centro de Compras, , para eventual fiscalização, e, posteriormente, será enviado para a REPCO, no momento da prestação de contas.


    1. Os prêmios ficarão por meio de material promocional expostos no Centro de Compras, localizado na Rua Silveira Martins, 720, Volta Grande, Farroupilha/RS até a data de realização do sorteio, no dia 24/12.


    1. Conforme a Lei nº 11.196, de 17/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora Mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.


6. LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS


    1. Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, mediante assinatura de escritura pública, devendo o ganhador, no momento da entrega, estar munido dos documentos pessoais (CPF e RG) e ainda, assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio que ocorrerá na sede da empresa promotora (Rua Silveira Martins, 720, Volta Grande, Farroupilha/RS).


    1. O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do virtual ganhador será de 180 (cento e oitenta) dias contato da respectiva apuração. Não sendo reclamado neste período à pessoa jurídica promotora converterá o (s) valor (es) do(s) prêmio(s) correspondente em moeda corrente recolhendo o montante aos cofres do tesouro nacional como renda da união, no prazo subsequente de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6º do Decreto nº 70.951 de 09/08/72.

    1. Na eventualidade do (s) ganhador (es) vir (em) a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do (s) contemplado (s), desde que devidamente comprovada esta condição.


    1. Cada prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou por quaisquer outros produtos.


7.   DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DO GANHADOR

    1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de materiais internos, anúncios em rádios e jornais, outdoor, site, redes sociais, materiais de ponto de venda e assessoria de imprensa.


    1. A divulgação do nome do ganhador será feita no site do Centro de Compras (centrodecomprasfarroupilha.com.br), em até 03 (três) dias, contados da data da apuração.


    1. O regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no site  centrodecomprasfarroupilha.com.br.


    1. O Centro de Compras compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação desta promoção, de forma clara e precisa, conforme disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS


    1. A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.


    1. Todas as empresas aderentes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5768/71.


    1. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail (se houver), uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do seu prêmio.


      1. Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.


    1. Fica vedada a participação das pessoas físicas menores de 18 anos; dos não residentes no Brasil; das pessoas jurídicas; dos sócios, acionistas, funcionários, empregados, das seguintes empresas: Centro de Compras Farroupilha, do escritório Santini Consultores Associados Ltda, das lojas estabelecidas no Centro de Compras, bem como todas as empresas parceiras, fornecedoras e prestadoras de serviço desta promoção, sendo a identificação de tais condições efetuadas pelo Centro de Compras por meio de listagem de RH, no momento da apuração.


    1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido. Se porventura, o Centro de Compras receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pelo Centro de Compras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá nova apuração.


    1. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração e assim como os demais participantes, autoriza, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito.


    1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes do Centro de Compras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais - REPCO e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.


    1. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.


    1. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).


    1. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Plano de Operação da presente promoção.



Certificado de Autorização CAIXA n° .  6-0591/2017


Horário de Atendimento

Abril à julho

Segunda à sábado: 8hrs - 19hrs

Domingo e feriados: 10hrs - 18hrs

Agosto à março

Segunda: 13hrs - 18:30hrs

Terça à Sábado: 8:30hrs - 18:30hrs

Domingos e feriados: 10hrs - 18hrs

Redes Sociais

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